PROJETO DE LEI Nº 002 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
por Administrador
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última modificação
06/03/2026 19h57
DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE QUE TRATAM OS INCISOS III DO ART. 17 E 18 DA LEI IMPLEMENTA DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0001_0007.pdf
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Documento PDF,
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