EMENDA PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 004. 2025 ( COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

por Administrador última modificação 06/03/2026 19h41
ALTERA O PERCENTUAL DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTAÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ÂMBIO DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIOS DE 2026.

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