LEI Nº 736/2025 DE 31 DE MARÇO DE 2025
por Administrador
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última modificação
21/05/2025 14h24
DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE QUE TRATAM OS INCISOS III DO ART. 17 E 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 16/2020, IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 736-2025.pdf
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