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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

por Administrador — publicado 20/02/2020 12h35, última modificação 05/03/2020 10h28

LC 03 - 30 12 1997

LC 03 - 30 12 1997 - Leia mais…

LC 04 - 05 12 2005 - CÓDIGO DE POSTURA

LC 04 - 05 12 2005 - CÓDIGO DE POSTURA - Leia mais…

LC 06 - 02 12 2009

LC 06 - 02 12 2009 - Leia mais…

LC 07 - 16 12 2009

LC 07 - 16 12 2009 - Leia mais…

LC 08 - 14 04 2010

LC 08 - 14 04 2010 - Leia mais…

LC 09 - 10 05 2011 REVOGA ART. 39 DA LC 05 2005

LC 09 - 10 05 2011 REVOGA ART. 39 DA LC 05 2005 - Leia mais…

LC 010 - 07 07 2011 SISTEMA DO CONTROLE INTERNO

LC 010 - 07 07 2011 SISTEMA DO CONTROLE INTERNO - Leia mais…

LC 011 - 10/11/2011

INSTITUI TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC 011 - 10/11/2011 - Leia mais…

LC 12 - 25 04 2012

LC 12 - 25 04 2012 - Leia mais…

LC 14 - 05/06/2015

CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

LC 14 - 05/06/2015 - Leia mais…

LC 15 - 04/02/2020

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 253 DE 30 DE SETEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LC 15 - 04/02/2020 - Leia mais…

LC 16 - 04/02/2020

REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE -RPPS.

LC 16 - 04/02/2020 - Leia mais…

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