LEI Nº 374/2025 DE 07 DE MARÇO DE 2025

por Administrador última modificação 06/03/2026 18h15
ALTERA A LEI Nº 733/2024 E CRIA CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO COM PROVIMENTOS EM COMISS]AO NA CÂMARA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO NO PRECEITO DA PARTE FINAL DO INCISO Nº II E IV, DO ART. 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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