LEI Nº 733/2024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
por Administrador
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última modificação
14/03/2025 10h31
ALTERA A LEI Nº 664/2021, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE, EM CUMPRIMENTO AO PRECEITO DA FINAL DOS INCISOS Nºs II E IV, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI 733.pdf
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