LEI Nº 694/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
por Administrador
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última modificação
19/01/2024 12h58
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRMENTO DA ASSISTENCIA FINACEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022
LEI 694.pdf
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