PROPOSTA A LEI ORGANICA Nº 01 DE 31 DE MARÇO DE 2022
por Administrador
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última modificação
14/07/2022 18h45
ESTABELECE REGRAS DO REGIMENTO PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019.
PROPOSTA A LEI ORGANICA.pdf
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