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PROPOSTA A LEI ORGANIACA N° 01 DE 31 DE MARÇO DE 2022
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por Administrador
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última modificação
22/08/2023 20h44
ESTABELECE REGRAS DO RPPS MUNICIPAL DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
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Legislação Municipal
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2022
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2023
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por Administrador
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publicado
22/08/2023
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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PROJETO DE LEI 001/2023 DE 10 DE JANEIRO DE 2023
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por Administrador
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última modificação
22/08/2023 20h48
DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE QUE TRATRA OS INCISOS III, DO ARTIGO 17 E 18 DA LEI MUNICIPAL 16/2020, IMPLEMENMTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Leis
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2023
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PROJETO DE LEI N° 002/2023 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
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por Administrador
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última modificação
22/08/2023 20h49
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 475/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Processo Legislativo
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2023
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PROJETO DE LEI Nº 003/2023 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
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por Administrador
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última modificação
22/08/2023 20h50
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 588/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023
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PROJETO DE LEI Nº 004/2023 DE 12 DE ABRIL DE 2023
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por Administrador
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22/08/2023 20h52
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE-AL
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Projetos de Leis
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2023
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PROJETO DE LEI Nº 005/2023 DE 12 DE ABRIL DE 2023.
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por Administrador
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última modificação
22/08/2023 20h53
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 475/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023
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PROJETO DE LEI Nº 006/2023 DE 12 DE ABRIL DE 2023.
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por Administrador
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22/08/2023 20h55
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 007/2023 DE 27 DE MAIO DE 2023
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por Administrador
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22/08/2023 20h57
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LAR MELHOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N° 008/2023 DE 02 DE AGOSTO DE 2023
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por Administrador
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19/01/2024 12h34
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.500,000,00 ( SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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