Vereadores aprovam Projeto de Lei autorizando o município a repassar os recursos federais para os servidores da saúde deste município.

A Câmara Municipal, realizou nesta terça-feira (05), duas Sessões, sendo uma Ordinária e outra Extraordinária, para atender a demanda de aprovação dos Projetos de Leis, os quais constavam na pauta do dia.

No expediente foram lidos os Projetos de Leis de nº 007,009,012 e 013/2023, todos de autoria do Poder Legislativo Municipal, os quais foram discutidos e votados.

O projeto de n° 007/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual trata sobre a Criação do Programa Meu Lar Melhor não foi incluído para votação, devido ao pedido de vista solicitado pela vereadora Gersileide Moreira (Republicanos).

Quanto ao Projeto de Lei nº 009/2023, referente a Lei Paulo Gustavo, destinados ás Ações Emergenciais Direcionadas as Setor Cultural, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Os Projetos de Leis 012/2023, que trata da ratificação das alterações realizadas no protocolo de intenções e no estatuto do consorcio regional metropolitano de resíduo sólidos de alagoas e o 013/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022, foram aprovados em uma 1º votação na sessão Ordinária e na 2ª votação em uma Sessão Extraordinária, onde a Mesa Diretora acatou um Requerimento Verbal do Vereador  Werdley Amaral (MDB), quando da solicitação da realização de uma Sessão extraordinária, alegando o mesmo, que tratava-se de um Projeto de Lei de grande importância, o qual  beneficiaria os servidores da saúde possibilitando desta forma, o recebimento dessa assistência financeira  durante este mês de setembro. Daí o pedido de votação em caráter de urgência, segundo o vereador.