Câmara aprova em 1ª votação o Projeto de Lei do Concurso Público Municipal

A Câmara Municipal realizou nesta terça-feira (30), mais uma Sessão Ordinária, onde contou com a discussão e aprovação de vários Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo Municipal, tendo como destaque o Projeto de Lei Complementar nª 001/2025 que dispõe sobre o quantitativo de cargos públicos efetivos no âmbito da administração pública municipal de Santa Luzia do Norte (Concurso Público).

Além deste Projetos, foram também submetidos a discussão e votação os Projetos de Leis nº 04/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para exercício financeiro de 2026 (LDO);

O Projeto de Lei nº 008/2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a Abertura de Credito Especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para custeio da Secretaria Municipal da Mulher, Juventude e Idoso;

O Projeto de Lei nº 10/2025 o qual Cria o Programa de “Incentivo de Valorização por Mérito Escolar”, no âmbito das unidades escolares do 2º,5º e 9º anos do ensino fundamental regular da rede pública municipal de Santa Luzia do Norte, destinado a premiação de gestores articuladores, professores estudantes que atingirem as metas propostas delineadas no projeto educação em ação avançado no IDEB.

Todos os Projetos acima citados foram aprovados em 1ª votação, onde serão novamente submetidos a discussão e 2ª e última votação na próxima Sessão Ordinária.

Ainda durante a Sessão foram submetidas a discussão e votação duas Emendas Parlamentares apresentadas pela vereadora Maysa Monteiro (PSB), sendo uma referente ao Projeto de Lei nº 04/2025 relacionado a LDO, onde a vereadora propôs a redução de 40 para 10% do remanejamento de recursos do orçamento, transferência e reposição a ser realizada pelo gestor no orçamento anual, sendo a referida Emenda rejeitada por maioria de votos, enquanto que  a outra Emenda relacionada ao Projeto de Lei nº 008/2025, onde a vereadora propôs que 30% dos recursos contidos no referido Projeto seja revertido diretamente para ações, programas e projetos para beneficiar o público alvo do Projeto, foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes.  

Maiores informações sobre as discussões e votação das matérias e o vídeo completo da Sessão estão disponíveis nas nossas redes sociais (Facebook, youtube e no www.santaluziadonorte.al.leg.br)