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LEI Nº 649/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
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por Administrador
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última modificação
14/07/2022 16h00
Dispõe sobre a Criação do Connselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
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Legislação Municipal
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2021
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LEI Nº 650/2021 DE 19 DE MAIO DE 2021.
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por Administrador
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14/07/2022 16h02
Dispõe sobre a Criação do Auxilio Emergencial para os estudantes do EJA da rede de ensino municipal.
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2021
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LEI Nº 651/2021 DE 19 DE MAIO DE 2021.
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última modificação
14/07/2022 16h03
Dispõe sobre a Denominação do Centro de Realbilitação deste municipio.
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LEI Nº 652/2021 DE 19 DE MAIO DE 2021.
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última modificação
14/07/2022 16h39
Dispõe da Denominação do Centro de Referencia Solcial (CRAS).
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LEI Nº 653/2021 DE 19 DE MAIO DE 2021.
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14/07/2022 16h41
Dispõe da Denominação do Auditorio Municipal.
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LEI Nº 654/2021 DE 16 JUNHO DE 2021.
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14/07/2022 16h45
Institui o Plano Municpal de Saneamento Básico - PMSB
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LEI Nº 656/2021 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
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14/07/2022 16h49
Revoga a Lei Municipal nº 387/2002 que alterou a Tabela para lançamento e cobrança do ISSQN, e promove a alteração na Lei Municipal 375/2001 ( Codigo Tributário Municipal).
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LEI Nº 657/2021 DE 01 SETEMBRO DE 2021
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14/07/2022 16h51
Altera a Lei municipal nº 640/2020, que dispõe do uso e paracelamento do solo urbano.
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LEI Nº 658/2021 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
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14/07/2022 16h54
Dispõe sobre a extinção de um cargo técnico da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário e Criação do Cargo de Arquiteto vinculado a Vigilância Sanitária.
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LEI Nº 659/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
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14/07/2022 16h56
Autoriza a Doação de Imoveis Público ao Estado de Alagoas, para fins da Construção de uma Creche Municipal.
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