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LEI Nº 671/2022 DE 29 DE MARÇO DE 2022
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14/07/2022 17h27
CONCEDE REAJUSTES DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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LEI Nº 672/2022 DE 04 DE MAIO DE 2022
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14/07/2022 17h32
INSTITUI O REGIMENTO DE P´REVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO MUNICIPAL; FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QQUE TRATA O ART. 40 DA CF; AUTORIZA A ADESÃO A PLANOS DE BENEFICIOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.
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LEI Nº 673/2022 DE 31 DE MAIO 2022.
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14/07/2022 18h35
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA PESCADORES (AS), MARISQUEIROS (AS), EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DAS FORTES CHUVAS QUE AFETAM O MUNICIPIO.
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LEI Nº 674/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
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14/07/2022 17h37
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL EM IGUAL INDICE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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LEI Nº 675/2022 DE 07 DE JULHO DE 2022.
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14/07/2022 17h41
ALTRA A LEI MUNICIPAL Nº 673/2022 PARA PREVE O PAGAMENTO DE MAIS UMA PARCELA PRESVISTA NO ART 1º , § 1º DO DIPLOMA LEGAL.
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PROJETO DE LEI Nº 17/2021 DE 17 DE MARÇO DE 2021
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14/07/2022 17h52
Dispõe sobre a Criação do Connselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
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PROJETO DE LEI Nº 20/2021 DE 12 DE MAIO DE 2021.
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14/07/2022 17h53
Dispõe sobre a Criação do Auxilio Emergencial para os estudantes do EJA da rede de ensino municipal.
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PROJETO DE LEI Nº 24/2021 DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
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14/07/2022 17h55
Altera a Lei municipal nº 640/2020, que dispõe do uso e paracelamento do solo urbano.
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PROJETO DE LEI Nº 26/2021 DE 18 D EAGOSTO DE 2021.
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14/07/2022 17h57
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº475/2007.
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PROJETO DE LEI Nº 27/2021 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
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14/07/2022 17h59
Autoriza a Doação de Imoveis Público ao Estado de Alagoas, para fins da Construção de uma Creche Municipal.
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