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LEI Nº 674/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
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14/07/2022 17h37
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL EM IGUAL INDICE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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Legislação Municipal
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2022
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LEI Nº 675/2022 DE 07 DE JULHO DE 2022.
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por Administrador
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14/07/2022 17h41
ALTRA A LEI MUNICIPAL Nº 673/2022 PARA PREVE O PAGAMENTO DE MAIS UMA PARCELA PRESVISTA NO ART 1º , § 1º DO DIPLOMA LEGAL.
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Legislação Municipal
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2022
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PROJETO DE LEI Nº 17/2021 DE 17 DE MARÇO DE 2021
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por Administrador
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14/07/2022 17h52
Dispõe sobre a Criação do Connselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
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Projetos de Leis
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2021
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PROJETO DE LEI Nº 20/2021 DE 12 DE MAIO DE 2021.
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por Administrador
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14/07/2022 17h53
Dispõe sobre a Criação do Auxilio Emergencial para os estudantes do EJA da rede de ensino municipal.
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2021
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PROJETO DE LEI Nº 24/2021 DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
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por Administrador
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14/07/2022 17h55
Altera a Lei municipal nº 640/2020, que dispõe do uso e paracelamento do solo urbano.
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Projetos de Leis
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2021
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PROJETO DE LEI Nº 26/2021 DE 18 D EAGOSTO DE 2021.
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14/07/2022 17h57
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº475/2007.
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Projetos de Leis
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2021
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PROJETO DE LEI Nº 27/2021 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
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14/07/2022 17h59
Autoriza a Doação de Imoveis Público ao Estado de Alagoas, para fins da Construção de uma Creche Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº 25/2021 DE 04 DE AGOSTO DE 2021
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por Administrador
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14/07/2022 18h03
Dispõe sobre a extinção de um cargo técnico da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário e Criação do Cargo de Arquiteto vinculado a Vigilância Sanitária.
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2021
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PROJETO DE LEI Nº 001/2022 DE 09 DE MAIO DE 2022 .
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por Administrador
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14/07/2022 18h20
AUTOR: MESA DIRETORA - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL EM IGUAL INDICE A TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
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PROJETO DE LEI Nº 001/2022 DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
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por Administrador
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22/08/2023 20h10
DISPÕE SOBRE O ABONO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, POR MEIOS DOS RECURSOS DO FUNDEB.
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