PROJETO DE LEI Nº 006/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022
por Administrador
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última modificação
14/07/2022 18h33
INSTITUI O REGIMENTO DE P´REVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO MUNICIPAL; FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QQUE TRATA O ART. 40 DA CF; AUTORIZA A ADESÃO A PLANOS DE BENEFICIOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.
06PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE (10).pdf
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