Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica do Município de Santa Luzia
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2017-09-20T14:02:11ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2020-07-20T17:39:59ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2017-09-11T13:15:28ZLinkLegislação Municipal
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Leis aprovadas por este Poder LegislativoNo publisher2017-09-12T19:30:00ZFolderCódigo Municipal
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