{"provider_url": "https://www.santaluziadonorte.al.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<h2 id=\"oquee\">O que \u00e9 Poder Legislativo:</h2>\r\n<div class=\"text-content\" id=\"article\">\r\n<div class=\"ad-mrec ad--content hidden-xs\" id=\"div-gpt-ad-1375282324572-1\" data-google-query-id=\"CNjYp8mlqsjpGRX96pNQHZNVAAA\">\r\n<div id=\"google_ads_iframe_/1062898/Significados.com.br_MREC_Content_Detalhe_0__container__\"></div>\r\n</div>\r\n<p><span>Poder Legislativo</span>\u00a0\u00e9 um dos\u00a0<span>tr\u00eas poderes</span><span>do Estado</span>\u00a0ao qual \u00e9 atribu\u00edda a\u00a0<span>fun\u00e7\u00e3o legislativa</span>, ou seja, a\u00a0<span>elabora\u00e7\u00e3o das leis</span>que regulam o Estado, a conduta dos cidad\u00e3os e das organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.</p>\r\n<p>No Brasil, o Poder Legislativo\u00a0\u00e9 composto pela\u00a0<span>C\u00e2mara dos Deputados</span>\u00a0(que representa os cidad\u00e3os brasileiros) e pelo\u00a0<span>Senado Federal</span>\u00a0(que representa os Estados e o Distrito Federal), formando o\u00a0<span>Congresso Nacional</span>, que se localiza em Bras\u00edlia.</p>\r\n<p>\u00c9 da compet\u00eancia do Congresso Nacional a verifica\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos de acordo com a lei. Para isso, o Congresso conta com o aux\u00edlio do\u00a0<span>Tribunal de Contas da Uni\u00e3o</span>\u00a0(TCU), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que pode, por exemplo, exigir esclarecimentos de qualquer pessoa que gerencie receitas, bens e valores p\u00fablicos.</p>\r\n<p>Faz parte das fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, votar leis or\u00e7ament\u00e1rias e, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, julgar pessoas, incluindo o Presidente da Rep\u00fablica ou membros da Assembleia.</p>\r\n<p>O Poder Executivo tem a fun\u00e7\u00e3o\u00a0de sancionar ou vetar projetos de lei. \u00c9\u00a0representado pelo seu l\u00edder, o Presidente da Rep\u00fablica.</p>\r\n<p>Em regimes ditatoriais o Poder Legislativo \u00e9 exercido pelo pr\u00f3prio ditador ou por uma c\u00e2mara legislativa por ele nomeada.</p>\r\n<h2>Poder Legislativo Municipal, Estadual e Federal</h2>\r\n<p>O poder legislativo pode atuar em tr\u00eas esferas: no Governo Federal, no Governo Estadual ou Distrital e na Prefeitura.</p>\r\n<p>O Poder Legislativo Municipal \u00e9 representado pela C\u00e2mara de Vereadores e \u00e9 exercido pelos vereadores, que devem ter uma rela\u00e7\u00e3o de proximidade com os elementos de uma comunidade.</p>\r\n<p>O Poder Legislativo Estadual \u00e9 representado pela Assembleia ou C\u00e2mara Legislativa, sendo exercido pelos deputados estaduais.</p>\r\n<p>No caso do Poder Legislativo Federal, que \u00e9 representado pelo Congresso Nacional, o poder \u00e9 praticado pelos senadores e deputados federais.</p>\r\n</div>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.santaluziadonorte.al.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "Camara Municipal De Santa Luzia Do Norte/Santa Luzia do Norte - AL", "type": "rich"}